O que é Termo de Fomento?
O Termo de Fomento é um instrumento jurídico utilizado na administração pública brasileira, que visa a formalização de parcerias entre a administração pública e entidades do terceiro setor. Essas parcerias têm como objetivo a realização de atividades de interesse público, promovendo a execução de projetos e ações que atendam às necessidades da sociedade. O Termo de Fomento é regulamentado pela Lei nº 13.019/2014, que estabelece normas gerais para as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
Características do Termo de Fomento
Uma das principais características do Termo de Fomento é a sua natureza colaborativa, que permite que a administração pública e as entidades do terceiro setor trabalhem juntas em prol de um objetivo comum. Além disso, o Termo de Fomento deve ser precedido de um chamamento público, onde as entidades interessadas podem apresentar suas propostas. Essa transparência é fundamental para garantir a lisura do processo e a escolha da proposta mais adequada às necessidades da administração pública.
Finalidade do Termo de Fomento
A finalidade do Termo de Fomento é promover a execução de projetos que visem o desenvolvimento social, cultural, ambiental e econômico. Por meio desse instrumento, a administração pública pode apoiar iniciativas que, de outra forma, poderiam não ter viabilidade financeira ou institucional. O Termo de Fomento é, portanto, uma ferramenta importante para a promoção do bem-estar social e a melhoria da qualidade de vida da população.
Processo de Celebração do Termo de Fomento
O processo de celebração do Termo de Fomento envolve diversas etapas, que incluem a elaboração de um plano de trabalho detalhado, a definição dos recursos financeiros necessários e a formalização do acordo por meio de um contrato. É fundamental que as partes envolvidas estejam cientes de suas responsabilidades e obrigações, garantindo assim a efetividade da parceria. A celebração do Termo de Fomento deve ser acompanhada de um monitoramento constante, a fim de avaliar o cumprimento das metas estabelecidas.
Vantagens do Termo de Fomento
Uma das principais vantagens do Termo de Fomento é a possibilidade de mobilizar recursos e competências do terceiro setor para a execução de políticas públicas. Isso permite que a administração pública amplie sua capacidade de atendimento e alcance resultados mais efetivos. Além disso, o Termo de Fomento promove a inovação e a criatividade, uma vez que as entidades do terceiro setor muitas vezes possuem abordagens diferenciadas para resolver problemas sociais.
Obrigações das Partes no Termo de Fomento
As obrigações das partes envolvidas no Termo de Fomento são claramente definidas no documento. A administração pública deve garantir a transferência dos recursos financeiros e o suporte necessário para a execução do projeto, enquanto a entidade do terceiro setor é responsável pela implementação das atividades previstas no plano de trabalho. Ambas as partes devem prestar contas sobre a utilização dos recursos e os resultados alcançados, assegurando a transparência e a accountability.
Prestação de Contas no Termo de Fomento
A prestação de contas é um aspecto crucial do Termo de Fomento, pois permite que a administração pública avalie a utilização dos recursos e os resultados obtidos. As entidades do terceiro setor devem apresentar relatórios periódicos que demonstrem a execução das atividades e a aplicação dos recursos financeiros. Essa prestação de contas deve seguir as diretrizes estabelecidas no Termo de Fomento e na legislação vigente, garantindo a transparência e a responsabilidade na gestão pública.
Diferenças entre Termo de Fomento e Convênio
Embora o Termo de Fomento e o Convênio sejam instrumentos utilizados para formalizar parcerias entre a administração pública e o terceiro setor, existem diferenças significativas entre eles. O Convênio é utilizado para a transferência de recursos financeiros para a execução de atividades específicas, enquanto o Termo de Fomento é mais voltado para a colaboração e o desenvolvimento de projetos de interesse público. Além disso, o Termo de Fomento exige a realização de chamamento público, o que não é uma exigência para o Convênio.
Exemplos de Aplicação do Termo de Fomento
O Termo de Fomento pode ser aplicado em diversas áreas, como saúde, educação, cultura, meio ambiente e assistência social. Por exemplo, uma prefeitura pode firmar um Termo de Fomento com uma ONG para desenvolver um projeto de inclusão social para jovens em situação de vulnerabilidade. Outro exemplo é a parceria entre um órgão público e uma instituição cultural para a realização de eventos que promovam a cultura local. Essas parcerias são fundamentais para o fortalecimento da sociedade civil e a promoção do desenvolvimento sustentável.
